COMISSÃO DISCUTE REGRAS PARA PAGAMENTOS DE MENSALIDADES EM ESCOLAS PARTICULARES

A Comissão de Educação realiza audiência nesta terça-feira (5), às 10 horas, para discutir o projeto (PL 2521/11) que proíbe a dupla cobrança de mensalidade em caso de transferência do aluno durante o período letivo ou de vigência do contrato de prestação de serviços educacionais.

Ao projeto, foram apensadas outras 23 proposições, que tratam da relação contratual entre alunos e instituições particulares de ensino. Os textos versam sobre limites para reajustes em matrículas, descontos progressivos para pais que matriculem irmãos na mesma instituição, entre outros.

Foram convidados:

– o representante da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) Mauro Grimaldo da Silva; e

– o assessor jurídico da Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior (Abmes).

O deputado que solicitou a audiência, Professor Alcides (PP-GO), lembra que o projeto de lei original versava sobre a mensalidade de alunos que pedissem transferência para outro estabelecimento de ensino, mas que foi modificado substancialmente pelo substitutivo apresentado pela relatora Professora Marcivânia (PCdoB-AP).

“O substitutivo prevê alterações na Lei 9870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. Uma delas estabelece a obrigatoriedade de se anexar a planilha de custos das instituições de ensino a cada novo contrato. Nesse sentido, para aprofundamento do debate sobre os efeitos da medida em todas as partes envolvidas, a audiência pública se faz pertinente”, justifica.

A audiência ocorrerá no plenário 10 das comissões e será interativa.

Fonte: Câmara dos Deputados