COBRANÇA DE PARCELAS DE SEMESTRALIDADES DIFERENTES PARA ALUNOS DO MESMO CURSO – POSSIBILIDADE

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro interpôs recurso especial para a proibição de cobrança de mensalidades com valores distintos para alunos do mesmo curso. Neste caso para poder ocorrer à cobrança de valores diferentes entre os períodos a instituição devera demonstrar através de planilha de custos os motivos para o aumento da mensalidade. A instituição não comprovou tal requisito e por isso ocorreu o provimento do recurso.

 

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.316.858 – RJ (2011/0291260-6)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO : SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA LTDA

ADVOGADO : GILBERTO DA GRAÇA COUTO FILHO E OUTRO(S)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. LEI N.° 9.870/99. DISTINÇÃO ENTRE O VALOR DAS MENSALIDADES COBRADAS ENTRE ALUNOS DO MESMO CURSO, PORÉM DE PERÍODOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE.

1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em que se discute acerca da possibilidade de distinção entre o valor das mensalidades cobradas pelo estabelecimento de ensino superior entre alunos do mesmo curso, porém de períodos diferentes.

2. O art. 1º, §1º, da Lei nº 9870/99 (Lei das mensalidades escolares) não permite a diferenciação entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, porém de períodos distintos.

3. Por outro lado, o §3º do art.1º da Lei nº 9870/99 afirma que “poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1 o montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico “. Ocorre que não há notícia nos autos acerca da existência de comprovação pela recorrida da variação de custos a título de pessoal e de custeio mediante apresentação de planilha de custo que autorize a cobrança de mensalidades em valores distintos para calouros e veteranos de um mesmo curso, merecendo reforma o acórdão recorrido.

4. Precedente: REsp 674571/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA

TURMA, julgado em 14/12/2006, DJ 12/02/2007.

5. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

“Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.”

Os Srs. Ministros Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participaram do julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro

Og Fernandes, nos termso do art. 162, § 2º, do RISTJ.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Brasília (DF), 25 de fevereiro de 2014.

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na

sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

“Após a sustentação oral, pediu vista regimental dos autos o Sr. Ministro-Relator.”

Aguardam a Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região), e os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamentos nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (fls. 494):

Embargos Infringentes. Ação Civil Pública. Estabelecimento de ensino superior. Cobrança de preços de mensalidades variados para alunos de diferentes períodos do mesmo curso. Alegação de violação ao art. 1º da Lei 9.870/99. Voto vencedor que entende que também foi violado o princípio da igualdade. voto vencido que defende que há mera liberalidade na estipulação dos preços. não há limite legal sobre o valor das mensalidades. ingerência do Poder Judiciário que não deve ocorrer. Dever de informação cumprido, eis que o aluno tem plena ciência das variações quando da contratação. princípio da autonomia da vontade das partes que deve prevalecer. recurso a que se dá provimento, a fim de julgar procedente o pedido.

Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido ofensa ao art. 1º, caput e §1º, da Lei nº 9870/99. Alega que “não pode existir variação de valor entre as mensalidades de alunos de idêntico curso oferecido pela universidade sob o singelo fundamento de que estes se encontram em períodos diversos ” (fls. 508). Apresenta dissídio jurisprudencial com julgado desta Corte Superior (REsp 674.571/SC).

Apresentadas contrarrazões (fls. 540/553).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso

especial.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.316.858 – RJ (2011/0291260-6)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. DISTINÇÃO ENTRE O VALOR DAS MENSALIDADES COBRADAS ENTRE ALUNOS DO MESMO CURSO, PORÉM DE PERÍODOS DIFERENTES. LEI N.° 9.870/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E  320/STJ. DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO QUE NÃO EMBASA A TESE DEBATIDA. SÚMULA 284 DO STF.

1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em que se discute acerca da possibilidade de distinção entre o valor das mensalidades cobradas pelo estabelecimento de ensino superior entre alunos do mesmo curso, porém de períodos diferentes.

2. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do art. 1º, §1º, da Lei nº 9870/99, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas nº 282/STF e 320/STJ.

3. Verifica-se pela leitura do art. 1º, caput, da Lei nº 9870/99 que este nada impõe acerca da diferenciação entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, porém de períodos distintos. Tal diploma legal apenas estabelece que o valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior será contratado no ato da matrícula ou da sua renovação. Dessa forma, analisando-se apenas o caput do art. 1º da Lei das mensalidades escolares, conclui-se que este nada dispõe sobre a vedação da cobrança de mensalidades em valores distintos para alunos antigos e novos de um mesmo curso, como requer o recorrente. Forçoso, portanto, concluir que incide no ponto o óbice da Súmula 284/STF.

4. Da mesma forma, quanto à alínea “c”, o referido dispositivo de lei federal (artigos. 1º, caput, da Lei nº 9.870/99 ), utilizado para demonstrar o dissídio jurisprudencial, acerca da proibição da distinção entre o valor das mensalidades cobradas pelo estabelecimento de ensino superior entre alunos do mesmo curso, trata apenas da contratação da mensalidade, nada dispondo sobre a diferenciação dos valores. Incidência, também, da Súmula 284/STF.

5. Recurso especial não conhecido. VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em que se discute acerca da possibilidade de distinção entre o valor das mensalidades cobradas pelo estabelecimento de ensino superior entre alunos do mesmo curso, porém de períodos diferentes.

Preliminarmente, o art. 170, inciso IV, da Constituição da República não foi utilizado como fundamento de decidir, tendo o Tribunal a quo apenas mencionado o referido dispositivo no relatório dos embargos infringentes (fl. 497), ao se referir ao voto vencido.

Ademais, embora haja mencionado o princípio da igualdade no corpo do acórdão, a Corte de origem – ao considerar legal a alteração no valor da mensalidade entre os alunos de distintos períodos do mesmo curso – decidiu à luz do art. 1º da Lei nº 9.870/99, não constituindo tal princípio constitucional fundamento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, razão pela qual não se aplica ao caso a Súmula 126/STJ, do seguinte teor: “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.”

Em segundo lugar, não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do art. 1º, §1º, da Lei nº 9870/99, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas nº 282/STF e 320/STJ.

Assim, nesses casos, deveriam os recorrentes ter apresentado Embargos de Declaração no Tribunal a quo para sanar possível omissão e se essa persistisse, deveriam os recursos ser fundamentados no art. 535 do CPC, estando patente a ausência de prequestionamento acerca da matéria em questão.

Em terceiro lugar, o art. 1º da Lei nº 9.870/99 (Lei das mensalidades escolares), assim dispõe:

Art. 1o O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino eo aluno, o pai do aluno ou o responsável.

Ora, verifica-se pela leitura do dispositivo acima que este nada impõe acerca da diferenciação entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, porém de períodos distintos. Tal diploma legal apenas estabelece que o valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior será contratado no ato da matrícula ou da sua renovação. Dessa forma, analisando-se apenas o caput do art. 1º da Lei das mensalidades escolares, conclui-se que nada dispõe sobre a vedação da cobrança de mensalidades em valores distintos para alunos antigos e novos de um mesmo curso, como requer o recorrente. Forçoso, portanto, concluir que incide no ponto o óbice da Súmula 284/STF.

Por fim, da mesma forma, quanto à alínea “c”, o referido dispositivo de lei federal (artigos. 1º, caput, da Lei nº 9.870/99 ), utilizado para demonstrar o dissídio jurisprudencial acerca da proibição da distinção entre o valor das mensalidades cobradas pelo estabelecimento de ensino superior entre alunos do mesmo curso, trata da contratação da mensalidade, nada dispondo sobre a diferenciação dos valores. Incidência, também, da Súmula 284/STF.

Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

“Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, não conhecendo do recurso, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Castro Meira, pediu vista dos autos, antecipadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.”

Aguardam a Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) e o Sr. Ministro Humberto Martins.

VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. VALOR DAS MENSALIDADES. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MÉRITO. MAJORAÇÃO DE MENSALIDADES SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, §1º, DA LEI 9.870/1990. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública contra instituição de ensino que investiga a prática de cláusula penal superior a 2% (com acréscimos de até 178%) e a majoração de mensalidades acima do permitido por lei (aumentos indiscriminados a cada semestre). A sentença de improcedência foi mantida em acórdão de Embargos Infringentes. O apelo, inicialmente admitido, foi examinado pelo STJ após o provimento do AResp 124.425/RJ.

2. O eminente Relator não conheceu do Recurso Especial por falta de prequestionamento, por incidência da Súmula 284/STF e não demonstração da divergência, no que foi acompanhado pelo eminente Ministro Castro Meira.

3. No julgamento do AResp 124.425/RJ, asseverou-se que, “tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso, (…) DOU PROVIMENTO ao agravo apenas para determinar sua reautuação como recurso especial”. Cediço que o provimento do agravo não vincula o Relator quando se determina a subida dos autos “para melhor exame da matéria”.

Merece ponderação, porém, quando a decisão proferida já em análise de admissibilidade no STJ atesta a presença dos pressupostos necessários ao conhecimento do apelo, como ocorrido no caso.

4. Some-se que é possível conhecer do apelo, dado que a) a questão é discutida à luz da Lei 9.870/1999; b) o acórdão da apelação, refutado nos Embargos Infringentes, julgou com amparo justamente no art. 1º, §1º, da referida norma; c) o acórdão recorrido, para afastar o raciocínio exposto no aresto da apelação, abordou perspectiva diversa a respeito do mesmíssima tese; d) o decisum atacado debate justamente o tema “preço e variação de mensalidades escolares, à luz da Lei 9.870/1999”, matéria cujo tratamento explícito no acórdão conduz ao prequestionamento implícito do respectivo art. 1º, §1º (até porque é pouco crível dissociar, in casu, o debate do caput e do respectivo parágrafo, especialmente quando versam da mesma questão e suscitam exatamente a tese submetida a análise), e da incidência do art. 267 do RISTJ e da Súmula 456/STF, porquanto, uma vez conhecido o Recurso Especial, deve o STJ aplicar o direito à espécie.

5. No mérito, o art. 1º , §1º, da Lei 9.870/1990 determina: “Art. 1º O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável”; “§ 1º O valor anual ou semestral referido no caput deste artigo deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo”.

6. Há legislação sobre a fixação de preço de parcela de anuidade ou semestralidade. A liberdade de “contratação” estabelecida no caput é mitigada pelo parágrafo primeiro, do qual não se tem notícia tenha sido declarado inconstitucional. E salta aos olhos o descumprimento do comando por meio dos aumentos indiscriminados das parcelas.

7. A intervenção estatal no tema é legítima. O STJ reconhece haver um núcleo de direitos invioláveis essenciais à dignidade da pessoa humana, que constitui fundamento do Estado Democrático de Direito. Direitos fundamentais correlatos às liberdades civis e aos direitos prestacionais essenciais garantidores da própria vida não podem ser desprezados pelo Poder Judiciário.

8. “A partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a função estatal foi profundamente modificada, deixando de ser eminentemente legisladora em pródas liberdades públicas, para se tornar mais ativa com a missão de transformar a realidade social. Em decorrência, não só a administração pública recebeu a incumbência de criar e implementar políticas públicas necessárias à satisfação dos fins constitucionalmente delineados, como também, o Poder Judiciário teve sua margem de atuação ampliada, como forma de fiscalizar e velar pelo fiel cumprimento dos objetivos constitucionais” (REsp 1.041.197/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2009).

9. O direito à educação, insculpido na Constituição Federal, indisponível em função do bem comum, deriva da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. É inadequado compará-lo com as atividades das companhias aéreas, de hotéis, de restaurantes e de cinemas. Sua relevância como direito social fundamental autoriza intensa intervenção estatal, bem como a fiscalização do Poder Judiciário. Tanto isso é verdade que a lei em debate “dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências”.

10. A imposição jurisdicional não infringe a harmonia dos poderes porquanto, no regime democrático e no estado de direito, o Estado soberano submete-se à própria Justiça que instituiu. Afastada, assim, a ingerência entre os poderes, o Judiciário nada mais fez que cumpri-la ao determinar a realização prática da promessa da legislação, que impõe que o valor anual ou semestral “deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo”. Precedente (Resp 674.571/SC, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 12/02/2007).

11. A cientificação prévia da pessoa interessada (corolário do direito à informação) não exime a parte de responsabilidade quando o conteúdo informado é ilegal.

12. Diante do exposto, com vênias ao eminente Relator, que não conhece do apelo, dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão e determinar que o valor das mensalidades seja fixado em consonância com o art. 1º, §1º, da Lei 9.870/1999.

1. Introdução

Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública contra instituição de ensino que investiga a prática de cláusula penal superior a 2% (com acréscimos de até 178%) e a majoração de mensalidades acima do permitido por lei (aumentos indiscriminados a cada semestre).

A sentença de improcedência foi reformada em parte, por maioria de votos, quando do julgamento da apelação, ao fundamento de que o sistema de descontos para pagamentos antecipados seria legítimo; contudo, a concessão de descontos em percentuais distintos para alunos recentes e antigos acarreta violação ao princípio da isonomia.

Os respectivos infringentes foram providos ao fundamento de que a Lei 9.870/1999 não impõe identidade de valores para todos os períodos; não há limite legal para preço do serviço; não pode o Judiciário promover a ingerência em questão; e o aluno tem ciência quando da contratação dos valores cobrados.

O Recurso Especial debate o tema à luz do art. 1º, caput e §1º, da Lei 9.870/1999 (“o valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável” e “o valor anual ou semestral referido no caput deste artigo deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo”). Afirma que “a cobrança de valores diferenciados entre alunos novos e antigos, além se ferir a isonomia, permite que a universidade, por meio de uma espécie de dumping, atraia os estudantes, cobrando mensalidades inferiores ao seu custo operacional nos primeiros períodos. Isto serviria como forma de ‘chamariz’, sendo certo que a mensalidade aumentaria consideravelmente durante o curso, e o aluno, já fidelizado, e por conta dos inúmeros incômodos de uma transferência no meio do curso, ver-se-ia forçado a permanecer na instituição de ensino, muito embora pudesse encontrar outra com mensalidade inferior. Isto é o que busca evitar o supramencionado artigo 10 da Lei 9.870/99”.

O apelo, inicialmente admitido, foi examinado nesta Corte após o provimento do AResp 124.425/RJ.

O eminente Relator não conheceu do Recurso Especial por falta de prequestionamento, por incidência da Súmula 284/STF e não demonstração da divergência, no que foi acompanhado pelo eminente Ministro Castro Meira.

Pedi vista dos autos para melhor exame.

2. A decisão do Agravo em Recurso Especial

O Eminente Relator não conheceu do Especial. Contudo, ao prover o Aresp124.425/RJ, asseverou que, “tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso, as peculiaridades do caso concreto e a aparente ausência de precedentes desta Corte Superior, DOU PROVIMENTO ao agravo apenas para determinar sua reautuação como recurso especial” (fl. 590/STJ).

Cediço que “o provimento do agravo não vincula o Relator, que pode, posteriormente, decidir pelo não conhecimento do recurso especial, em razão da ausência dos requisitos de admissibilidade”. Entretanto, tal ocorre quando usualmente se determina a subida dos autos “para melhor exame da matéria”.

É diverso, porém, quando a decisão proferida já em exame de admissibilidade no STJ (ainda que em Agravo) atesta a presença dos pressupostos necessários ao conhecimento do apelo, como ocorrido no caso.

Por esse motivo, de per se, considero oportuno apreciar o mérito da irresignação.

3. Sobre o conhecimento do Recurso

A providência indicada acima é corroborada pelo fato de que realmente o Recurso preenche os requisitos para sua análise.

Ratifico os dizeres do relator a respeito da não incidência da Súmula 126/STJ, quando aduz que o art. 170, IV, da CF não foi indicado como ratiodecidendi e que a menção colateral ao princípio da igualdade é reflexo da análise da Lei 9.870/1999.

Contudo, entendo ser possível examinar o mérito da controvérsia à luz do art. 1º, §1º da Lei 9870/1990, dado seu prequestionamento explícito. Primeiramente, vejamos o art. lº da Lei nº 9.870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares:

Art. 1º. O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável.

Analisando o artigo acima transcrito, entendo que este não impõe a cobrança única de mensalidade para todos os períodos de um curso, como foi entendido pelo voto vencedor. Tal diploma legal apenas estabelece que o valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar ao superior, será contratado no ato da matrícula ou da sua renovação. Desta forma, o fato de haver variação nas mensalidades não viola a Lei nº 9.870/99.

É claro que não se pode esquecer que o contrato de prestação de serviços realizado pelas partes está amparado pelas normas de proteção ao consumidor, que vedam cláusulas que configurem vantagem exagerada do prestador do serviço em desfavor do consumidor.

Contudo, verifica-se pelo contrato de fls. 240/259, que quando o aluno faz a sua matricula, este tem plena ciência das diferenças entre os valores das mensalidades de acordo com o período cursado, sendo certo que a instituiçãode ensino, inclusive, fornece uma tabela com os respectivos valores. Ciente de tais diferenças, cabe ao aluno optar por ingressar ou não na universidade, já que a contratação é norteada pelo princípio da autonomia da vontade, onde as pessoas aderem ao contrato por sua livre vontade de contratar.

Desta forma, não há, portanto, violação ao dever de informação imposto pelo Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, não há limite legal que determine o preço das mensalidades, podendo cada instituição, de acordo com os seus interesses, e a competição que ocorre num mundo capitalista, fixar seus valores.

Assim, não há como o Poder Judiciário controlar os preços cobrados pelos serviços prestados pela instituição de ensino, sob pena de ingerir em uma faculdade, que não lhe é conferida. Desse modo, diferente do entendido pelo voto vencedor, não vislumbro que a alteração no valor da mensalidade entre os alunos de distintos períodos do mesmo curso ofende o princípio da igualdade.

Parece-me inafastável que:

a) a questão é discutida à luz da Lei 9.870/1999;

b) o acórdão da apelação, refutado nos Embargos Infringentes, julgou com amparo justamente no art. 1º, §1º, da referida norma;

c) o acórdão recorrido, para afastar o raciocínio exposto no aresto da apelação, abordou perspectiva diversa a respeito do mesmo tema;

d) o decisum atacado debate justamente o tema “preço e variação de mensalidades escolares, à luz da Lei 9.870/1999”, matéria cujo tratamento explícito no acórdão conduz ao prequestionamento implícito do respectivo art. 1º, §1º (até porque é pouco crível dissociar, in casu, o debate do caput e do respectivo parágrafo, especialmente quando versam mesma matéria e suscitam exatamente o tema submetido a análise), e da incidência do art. 267 do RISTJ e da Súmula 456/STF, dado que, uma vez conhecido o Recurso Especial, deve este Superior Tribunal aplicar o direito à espécie.

4. MéritoO conhecimento é providência salutar, tanto que o eminente Relator se envereda pela questão meritória e acolhe o acórdão recorrido para afirmar que o caput do art. 1º da Lei 9.870/1999 não discorre sobre a diferenciação entre o valor das mensalidades de alunos de períodos distintos – ainda que termine por aplicar a Súmula 284/STF.

Contudo, superado o conhecimento e admitido o debate à luz do tema prequestionado, transcrevo as disposições do §1º do artigo em comento:

Art. 1º O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável.

§ 1º O valor anual ou semestral referido no caput deste artigo deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo.

Dessa forma, data maximavenia, ao contrário do que exposto no acórdão e acatado pelo eminente relator, há legislação sobre a fixação de preço de parcela de anuidade ou semestralidade.

A liberdade de “contratação” estabelecida no caput é mitigada pelo parágrafo primeiro, do qual não se tem notícia haja sido declarado inconstitucional. E salta aos olhos o descumprimento do comando por meio dos aumentos indiscriminados das parcelas.

Nem se diga que o §5º do mesmo dispositivo mitigaria a imposição. Ele está assim redigido: “o valor total, anual ou semestral, apurado na forma dos parágrafos precedentes terá vigência por um ano e será dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais, facultada a apresentação de planos de pagamento alternativos, desde que não excedam ao valor total anual ou semestral apurado na forma dos parágrafos anteriores “. A parte final do artigo condiciona a eficácia dos “pagamentos alternativos” à utilização da “base” de referência estabelecida no §1º.

Se a interpretação literal (pobre, em sua acepção) não fosse de per se convincente, o Superior Tribunal de Justiça reconhece haver um núcleo de direitos invioláveis essenciais à dignidade da pessoa humana, que constitui fundamento do Estado Democrático de Direito. Direitos fundamentais correlatos às liberdades civis e aos direitos prestacionais essenciais garantidores da própria vida não podem ser desprezados pelo Poder Judiciário.

Afinal, “a partir da consolidação constitucionaldos direitos sociais, a função estatal foi profundamente modificada, deixando de ser eminentemente legisladora em pró das liberdades públicas, para se tornar mais ativa com a missão de transformar a realidade social.

Em decorrência, não só a administração pública recebeu a incumbência de criar e implementarpolíticas públicas necessárias à satisfação dos fins constitucionalmente delineados, como também, o Poder Judiciário teve sua margem de atuação ampliada, como forma de fiscalizar e velar pelo fiel cumprimento dos objetivos constitucionais” (REsp 1.041.197/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2009).

Destaco o art. 6º da CF, que dispõe: “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.

O direito à educação, insculpido na Constituição Federal, indisponível em função do bem comum, deriva da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública queregulam a matéria. É inadequado compará-lo com as atividades das companhias aéreas, de hotéis, de restaurantes e de cinemas. Sua relevância como direito social fundamental autoriza intensa intervenção estatal, bem como a fiscalização do Poder Judiciário. Tanto isso é verdade que a lei em debate “dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências”.

Ressoa evidente que toda imposição jurisdicional não infringe a harmonia dos poderes porquanto, no regime democrático e no Estado de Direito, o Estado soberano submete-se à própria Justiça que instituiu. Afastada, assim, a ingerência entre os poderes, o Judiciário nada mais fez que cumpri-la ao determinar a realização prática da promessa da legislação, que impõe que o valor anual ou semestral “deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo”.

Na mesma linha, cito:

Recurso especial. Mensalidades escolares. Lei n.° 9.870/99.

Forma de cálculo. Distinção entre valor cobrado de calouros e veteranos de um mesmo curso. Impossibilidade. Medida Provisória n.º 2.173-24 (MP n.º 1.930/99).

Possibilidade. Requisito. Planilha de custos nos termos do Decreto n.º 3.274/99. – Conforme o parágrafo 1.°, do art. 1.°, da Lei n.° 9.870/99 (Lei das mensalidades escolares), o valor da mensalidade para viger a partir do início de determinado ano ou semestre escolar deve ter por base a última mensalidade cobrada no ano ou semestre escolar imediatamente anterior. – Por força da Medida Provisória n.º 2.173-24, 23.8.2001 (Medida Provisória n.º 1.930, 29.11.1999) era possível que o valor da mensalidade para viger a partir do início de determinado ano ou semestre escolar tivesse por base a última mensalidade cobrada no ano ou semestre escolar imediatamente anterior, acrescida do valor proporcional da variação de custos a título de pessoal e de custeio, desde que o estabelecimento de ensino comprovasse tal variação mediante apresentação de planilha de custo, nos moldes do Decreto n.º 3.274, 6.12.1999. – De acordo com o art. 1.°, da Lei n.° 9.870/99, não é possível a distinção entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, mas em períodos distintos, isto é, não é possível a cobrança de mensalidades em valores diferentes para calouros e veteranos de um mesmo curso.

Recurso especial conhecido e provido (Resp 674.571/SC, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 12/02/2007).

Por fim, a cientificação prévia da parte (corolário do direito à informação) não a exime de responsabilidade quando o conteúdo informado é ilegal.

A pretensão do Parquet merece acolhida.

5. Conclusão

Diante do exposto, com vênias ao eminente Relator, que não conhece do apelo, dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão e determinar que o valor das mensalidades seja fixado em consonância com o art. 1º, §1º, da Lei 9.870/1999.

É como voto.

VOTO-MÉRITO

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. LEI N.° 9.870/99. DISTINÇÃO ENTRE O VALOR DAS MENSALIDADES COBRADAS ENTRE ALUNOS DO MESMO CURSO, PORÉM DE PERÍODOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE.

1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em que se discute acerca da possibilidade de distinção entre o valor das mensalidades cobradas pelo estabelecimento de ensino superior entre alunos do mesmo curso, porém de períodos diferentes.

2. O art. 1º, §1º, da Lei nº 9870/99 (Lei das mensalidades escolares) não permite a diferenciação entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, porém de períodos distintos.

3. Por outro lado, o §3º do art.1º da Lei nº 9870/99 afirma que “poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1o montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico “. Ocorre que não há notícia nos autos acerca da existência de comprovação pela recorrida da variação de custos a título de pessoal e de custeio mediante apresentação de planilha de custo que autorize a cobrança de mensalidades em valores distintos para calouros e veteranos de um mesmo curso, merecendo reforma o acórdão recorrido.

4. Precedente: REsp 674571/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2006, DJ 12/02/2007.

5. Recurso especial provido.

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES: Superada a preliminar de conhecimento, na qual fiquei vencido, passo a análise do mérito.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em que se discute acerca da possibilidade de distinção entre o valor das mensalidades cobradas pelo estabelecimento de ensino superior entre alunos do mesmo curso, porém de períodos diferentes.

Dispõe o art. 1º, §1º, da Lei nº 9870/99 (Lei das mensalidades escolares):Art. 1º  O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável.

§ 1o O valor anual ou semestral referido no caput deste artigo deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo.

Pela leitura do referido dispositivo, verifica-se que não há qualquer autorização permitindo a diferenciação entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, porém de períodos distintos, ou seja, tal artigo não autoriza a cobrança de mensalidades em valores distintos para alunos antigos e novos de um mesmo curso.

Ademais, como afirmado pelo Ministério Público Estadual, a autorização de tal cobrança diferenciada, além de violar o princípio da isonomia, permite que as universidades, em um primeiro momento, na busca de novos alunos, tragam estudantes, por meio de cobrança de mensalidades de preços mais baixos.

Contudo, com a evolução do curso e, consequentemente, com o aumento considerável da mensalidade, o aluno, já fidelizado e em razão das dificuldades e prejuízos de uma transferência, encontrar-se-ia forçado a permanecer na instituição de ensino.

Por outro lado, o §3º do art.1º da Lei nº 9870/99 (Lei das mensalidades escolares) afirma que “poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1º montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico “.

Ocorre que não há notícia nos autos acerca da existência de comprovação pela recorrida da variação de custos a título de pessoal e de custeio mediante apresentação de planilha de custo que autorize a cobrança de mensalidades em valores distintos para calouros e veteranos de um mesmo curso, merecendo reforma o acórdão recorrido.

No sentido do que foi exposto, o seguinte julgado:

Recurso especial. Mensalidades escolares. Lei n.° 9.870/99. Forma de cálculo. Distinção entre valor cobrado de calouros e veteranos de um mesmo curso. Impossibilidade. Medida Provisória n.º 2.173-24 (MP n.º 1.930/99). Possibilidade. Requisito. Planilha de custos nos termos do Decreto n.º 3.274/99. – Conforme o parágrafo 1.°, do art. 1.°, da Lei n.° 9.870/99 (Lei das mensalidades escolares), o valor da mensalidade para viger a partir do início de determinado ano ou semestre escolar deve ter por base a última mensalidade cobrada no ano ou semestre escolar imediatamente anterior.

– Por força da Medida Provisória n.º 2.173-24, 23.8.2001 (Medida Provisória n.º 1.930, 29.11.1999) era possível que o valor da mensalidade para viger a partir do início de determinado ano ou semestre escolar tivesse por base a última mensalidade cobrada no ano ou semestre escolar imediatamente anterior, acrescida do valor proporcional da variação de custos a título de pessoal e de custeio, desde que o estabelecimento de ensino comprovasse tal variação mediante apresentação de planilha de custo, nos moldes do Decreto n.º 3.274, 6.12.1999. – De acordo com o art. 1.°, da Lei n.° 9.870/99, não é possível a distinção entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, mas em períodos distintos, isto é, não é possível a cobrança de mensalidades em valores diferentes para calouros e veteranos de um mesmo curso.

Recurso especial conhecido e provido. (REsp 674571/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2006, DJ 12/02/2007, p. 257)

Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso especial.

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

“Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.”

Os Srs. Ministros Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participaram do julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro OgFernandes, nos termos do art. 162, § 2º, do RISTJ.

Compartilhe isso:
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

Notícias e Matérias