COBRANÇA DE PARCELAS DE SEMESTRALIDADES DIFERENTES PARA ALUNOS DO MESMO CURSO – POSSIBILIDADE

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro interpôs recurso especial para a proibição de cobrança de mensalidades com valores distintos para alunos do mesmo curso. Neste caso para poder ocorrer à cobrança de valores diferentes entre os períodos a instituição devera demonstrar através de planilha de custos os motivos para o aumento da mensalidade. A instituição não comprovou tal requisito e por isso ocorreu o provimento do recurso.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.316.858 – RJ (2011/0291260-6)

RELATOR : MINISTRO MAURO

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