ADI 5357 – CONTRA LEI 13146/2015 – INCLUSÃO DE TODO E QUALQUER NECESSIDADE ESPECIAL NAS ESCOLAS PARTICULARES

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

 

  

 

 

 

 

 

                         CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO – CONFENEN, entidade sindical de âmbito nacional da categoria econômica dos estabelecimentos particulares de ensino, de grau superior, registrada no Ministério do Trabalho, inscrita no CNPJ sob o nº 33.611.856/0001-52, com sede no SCS, Ed. Palácio do Comércio, 13º andar, salas 1.305/1.311 – Brasília-DF, por seus

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