ADIN 4480 É JULGADA PELO STF E DIVERSOS DISPOSITIVOS DA LEI 12101/09 SÃO INCONSTITUCIONAIS

A Adin 4480 ajuizada pela Confenen contra diversos dispositivos da Lei 12.101/2009, foi julgada parcialmente procedente:

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 20.3.2020 a 26.3.2020.

Essa é uma vitória que a Ricardo Furtado Sociedade de Advogados comemora, pois participou de forma ativa no ataque a referida lei. Esperamos agora que o acórdão não apresente qualquer lacuna que traga novos prejuízos as instituições filantrópicas. 

Fonte: Supremo Tribunal Federal com alterações promovidas por  Ricardo Furtado Sociedade de Advogados – 02/04/2020 


VEJA – INICIAL E ACÓRDÃO.


Leia também: MEDIDA PROVISÓRIA 944, DE 3/04/2020 – dispõe sobre operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e cooperativas

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