ADI 6423 – CONTRA LEI 17208/2020 – DO CEARÁ QUE DETERMINA ESCOLAS DAREM DESCONTOS ENTRE 15 E ATÉ 30%

A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – Confenen ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (14/5), com ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei estadual do Ceará que obriga as instituições privadas de ensino, em todos os níveis, a oferecer descontos nas parcelas de anuidades de 2020 entre 15 e 30% enquanto estiverem suspensas as aulas.


AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  – 6423

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Criação: Izanagi

Origem: CEARÁ Entrada no STF: 15/05/2020
Relator: MINISTRO EDSON FACHIN