A Reforma Tributária e as Multas do IBS e da CBS: Análise da Lei Complementar 227/2026

Resumo:

A Lei Complementar 227/2026, que altera a legislação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), introduz um regime de penalidades que se afasta da promessa de simplicidade da reforma tributária.

O novo sistema intensifica o caráter punitivo por meio de um detalhado rol de infrações acessórias, da permissão para cumulação de multas e da previsão de sanções que podem restringir a atividade econômica. Essa abordagem, propensa à automação e à punição em larga escala, gera