A LEI 14020/20 EM DETALHES – INOVAÇÕES E ESCLARECIMENTOS

A Medida Provisória nº 936/20 foi aprovada pelo Congresso Nacional; assim, veio ao ordenamento jurídico a Lei 14.020, de 6/7/2020, para consolidar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

É prudente destacar, neste início, que para a aplicação dos dispositivos dessa lei o Ministério da Economia, na forma do artigo 18, primeira parte do parágrafo 4º, deverá emitir um ato disciplinando a concessão e o pagamento dos benefícios.

NECESSIDADE DE DECRETO

Não obstante

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