Oferta de serviços e produtos por telefone – lei estadual 7853/18 e o estabelecimento educacional

Regulamentação

A Lei Estadual nº 7.853/18 que entrou em vigor em 15/05/2018 regulamenta a oferta de serviços e produtos por telefone. O objetivo da Lei é impedir que os consumidores sejam importunados por ligações em horários inadequados e visam o oferecimento de serviços e produtos.

Neste sentido, as Instituições Educacionais que desenvolvem atividade de captação de cliente através de contato telefônico, no qual todo mecanismo empregado tem o objetivo de convencer ao consumidor a matricular seus filhos na escola, devem se adequar nos moldes da referida