A RESPONSABILIDADE NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS É APENAS DE QUEM ASSINA O INSTRUMENTO?

Responsabilidade da Família

De acordo com a Constituição Federal, artigo 227, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ao menor o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Além disso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.º 9.394/96, dispõe sobre a responsabilidade dos pais na educação com os filhos. Dispõe no artigo 2º que a educação é dever da família

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