LEI 13632, DE 6/03/2018 – ALTERA A LEI 9394, DE 20/03/1996, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PARA DISPOR SOBRE EDUCAÇÃO E APRENDIZAGEM AO LONGO DA VIDA
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ………………………………………………………………………………………………………………
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