Educação não é consumo

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NÃO CONCESSÃO, NEM BEM DE CONSUMO, NEM ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO Dr. Roberto Geraldo de Paiva Dornas Presidente da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN) São comuns trabalhos, pronunciamentos, atuação, ação e até livros de quem lê e examina uma única lei sem relacioná-la ao contexto geral e ao todo do ordenamento jurídico.

Não é difícil a tarefa, como entendimento e leitura ipsis litteris de seus dispositivos normativos. Não é o que faz Ricardo Furtado. Ao tratar nesta obra da educação, do Código de Defesa do Consumidor e do atendimento ao portador de necessidade especial, ele faz completo estudo e imersão na filosofia, doutrina e princípios constitucionais e universais que regem as políticas públicas, direitos e deveres do cidadão e da sociedade organizada na persecução do bem comum.

Não se trata de obra para simples leitura, busca rápida de informação ou só exame do texto de uma única e isolada lei. “Educação, Consumo e Direitos Humanos” não é apenas um guia ou um livro, mas uma obra para ser estudada, meditada, entendida e guardada para consulta, na procura de conhecimento e domínio sólido da matéria da educação, que não é produto de bem de consumo, não é concessão ou delegação ao ensino de livre iniciativa, como também não é obrigação da escola particular propiciar atendimento a quem essa escola não quer ou não tem condição de atender.

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