8º Encontro sobre certificação e renovação dos certificados de filantropia no Brasil-1

Descrição

Conforme relatório do TCU divulgado recentemente pelo Jornal A Folha de São Paulo, o MEC sofre com reduzida eficiência na análise dos pedidos de credenciamento e renovação do CEBAS. Link para matéria completa

Citamos como aspectos representativos, a falta de controle sobre a efetiva concessão das bolsas de estudos e a legitimidade dos beneficiários, que devem estar enquadrados em parâmetros restritos, como por exemplo, renda per capita enquadrada em patamar legalmente definido.

É neste contexto que o órgão expediu em agosto de 2017 sua Portaria Normativa nº 15, que pretende pôr fim a estas brechas.

Depreende-se de sua análise que a intenção é consolidar em um instrumento normativo único as regras relacionadas à certificação, remetendo muitas das vezes ao dispositivo principal, ou seja, a Lei 12.101/2009.

Cabe às instituições, por sua vez, se adequarem urgentemente nos aspectos em que ainda não alcançaram a conformidade necessária para usufruir da certificação sem atrair riscos administrativos e fiscais desnecessários.


Programação Palestras

Recepção e entrega de material – 8h30min às 9h

 

     Painel jurídico – 9h às 10h

Palestrante: Dr. Ricardo Furtado
1 – Cebas hoje: contexto legal diante das ações de inconstitucionalidade e perspectivas;
2 – Lei 12.101/2009 e CTN: comparativo das obrigações para a obtenção e renovação do Cebas conforme cada um dos ordenamentos; afinal, o que observar?
3 – visão geral da Portaria Normativa nº 15;
4 – Aspectos administrativos e jurídicos nas relações entre as associações e os beneficiários por elas atendidos; o que observar para garantir o cômputo como gratuidades.

 

Breakfast – 10h às 10h20min

 

     Painel contábil-fiscal – 10h20min às 11h20min

Palestrante: Álvaro Soares
1 –  O Leão está na sua melhor forma; será que estamos preparados para enfrentá-lo? O atual cenário fiscal;
2 –  Contabilidade no terceiro setor hoje;
3 – contabilidade e financeiro: a necessidade de se falar a mesma língua.

 

Perguntas e respostas – 11h20min às 12h

 

Almoço livre – 12h às 14h

 

     Painel de Auditoria – 14h às 15h

Palestrante: Nilton Tiellet Borges
1 – O papel da auditoria no contexto da filantropia;
2 – principais não-conformidades encontradas nas rotinas de auditoria;
3 – como deve ser uma auditoria eficiente e que traga subsídios para a administração.

 

Coffee break – 15h às 15h20min

 

Perguntas e respostas com todos os participantes – 15h20min às 16h20min

 


 Informações gerais:

Centro de Convenções Barralife

Local: Av. Armando Lombardi, 1000 – Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ.

Data: 23/05/2019

Carga Horária: 5h50min

Horário: das 8:30h às 16h20min

Participantes terão gratuidade no estacionamento.


INSCRIÇÕES: Somente via Internet

Formas de pagamento: PagSeguro (Cartão de crédito, boleto bancário)

 

Investimento:

APÓS O PERÍODO DE PRÉ INSCRIÇÃO

Clientes de Assessoria

  • Excedentes: R$ 189,00 para inscrições até o dia 30/04/2018;
  • após, R$ 267,90;

Demais escolas

  • R$ 453,60 para inscrições até o dia 30/04/2018;
  • após, R$ 642,97;

Profissionais liberais

  • R$ 806,40 para inscrições até o dia 30/04/2018;
  • após, R$ 1.143,64.

PROMOÇÃO PARA PRÉ INSCRIÇÕES: ATÉ 30/03/18

CLIENTES DE ASSESSORIA E CONSULTORIA POSSUEM 2 (DUAS) INSCRIÇÕES GRATUITAS.

Clientes de Assessoria – Excedentes: R$ 157,50;

Demais escolas – R$ 378,00;

Profissionais liberais – R$ 702,00.


Em ambos os períodos desconto para assinantes do Site IBEE.COM.BR:

Assinatura mensal: 20% de desconto*

Assinatura anual: 50% de desconto*

*O valor a ser considerado é o aplicado a “Demais escolas”.

Inscrições acima de três participações 10% em quaisquer categoria.


 

MAIS INFORMAÇÕES:

Para maiores informações, entre em contato com a nossa Central de Atendimento através dos canais abaixo:

(21) 2443-7070 / 2443-7071 / 2443-7077 / 2443-7061

e-mail: contato@ibee.com.br

 

Palavras chave:

CEBAS, Filantropia, Sem Fins, Entidades Beneficentes, Imunidade, SERES, Assistência Social, Ministério da Saúde, Portaria Normativa 15/2007, Lei 13151/15, Lei 12.101/2009, Decreto 8.242/2014, Decreto 7237/10, Terceiro Setor.

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