Legislação

     Mensagem de veto   Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade…

Fixa normas para a educação de alunos que apresentam necessidades educacionais especiais na educação básica do sistema estadual de ensino.
O Conselho Estadual de Educacação, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei 9.394/96, Art. 58 § 1º, 2º; Art. 59, incisos I, II, III, IV, V, Art. 60, Parágrafo único, Art. 2º, inciso XXIII da Lei Estadual nº 10.403/71 e na Indicação CEE nº 12/99.

Delibera:

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS

Parecer 464/2000
Processo CEED nº 228/27.00/00.1

Responde a consulta sobre aproveitamento de estudos.

Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

Dispõe sobre procedimentos para doação de material inservível e/ou excedente
A Secretária da Educação, tendo em vista o Decreto nº 40.645/96 e, considerando as disposições do artigo 5º do Decreto nº 40.473/95, resolve:

Aprovado em 19-04-2000

PROCESSO CEE Nº: 686/99
INTERESSADO: Núcleo de Educação Indígena
ASSUNTO: Consulta sobre a formação do professor índio
RELATORA: Cons. Zilma de Moraes Ramos de Oliveira

…profissional de pessoal graduado em nível superior no sistema de ensino do Estado de São Paulo.
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das suas atribuições e considerando o disposto na Lei nº 9394/96 e na Indicação CEE nº 03/2000,

DELIBERA:

Dispõe sobre o processo de avaliação de universidade e de centro universitário do sistema estadual de ensino.
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso XIV do Art. 2º da Lei Estadual nº 10.403, de 6 de julho de 1971, no Art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e na Indicação CEE nº 04/2000, aprovada em 22 de março de 2000,

Delibera:

Dispõe sobre a revogação da Deliberação CEE nº 02/75 e Art. 3º da Deliberação CEE nº 18/97
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições, com fundamento no Art. 2º, incisos XII e XIV da Lei nº 10.403 de 06 de julho de 1971, e nos Arts. 10, inciso IV e 46, § 1º da Lei nº 9394/96 e com fundamento na Indicação CEE nº 05/2000, aprovada na sessão plenária ordinária de 29-03-2000,

DELIBERA:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO 257, de 12 de abril de 2000.

Prorroga prazos de autorização de funcionamento dos Cursos Técnicos de nível médio.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no inciso XIX do art. 11 da Lei estadual nº 9.672, de 19 de junho de 1992, com a redação dada pela Lei estadual nº 10.591, de 28 de novembro de 1995, e, considerando o estabelecido na Resolução nº 04, do Conselho Nacional de Educação, de 08 de dezembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 1999, para a implementação das ofertas de Cursos Técnicos de Educação Profissional então autorizados com base no Parecer CFE nº 45/72,

RESOLVE: