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PARECER CNE/CES 443/2002 – PÓS-GRADUAÇÃO – AUTORIZAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, E A POSTERIORI, DO CURSO DE CONTABILIDADE PRÁTICA AVANÇADA, A DISTÂNCIA, EM NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO

PARECER HOMOLOGADO(*)

(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 3/4/2003
(*) Portaria/MEC nº 557, publicada no Diário Oficial da União de 3/4/2003

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Escola de Administração Fazendária – UF: DF

ASSUNTO: Autorização, em caráter excepcional, e a posteriori, do curso de Contabilidade Prática Avançada, a distância, em nível de pós-graduação

RELATOR (A): Arthur Roquete de Macedo

PROCESSO(S) Nº(S): 23000.016453/2002-23

PARECER CNE/CES 0443/2002

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 18/12/2002

18 dez 2002
00:00

DELIBERAÇÃO CEE/SP 025/2002 – ALTERA DISPOSITIVOS DA DELIBERAÇÃO CEE 009/1998

Altera dispositivos da Deliberação CEE nº 09/98

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 2º, inciso I, da Lei Estadual nº 10.403, de 06 de julho de 1971 e, considerando o que consta na Indicação CEE nº 24/02, aprovada na Sessão Plenária de 04/12/2002,

DELIBERA:

14 dez 2002
00:00

DELIBERAÇÃO CEE/SP 026/2002 – NORMAS PARA OS CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO QUE SE DESTINAM À FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 64 DA LDB

Fixa normas para os Cursos de Especialização que se destinam à formação de profissionais da Educação prevista no Artigo 64 da LDB.

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 2º, inciso I, da Lei Estadual nº10403, de 06 de julho de 1971 e considerando o que consta na Indicação CEE nº 25/02, aprovada na Sessão Plenária de 11/12/02,

DELIBERA

14 dez 2002
00:00

Lei 3468, de 13/12/2002. Cria programa de apoio ao aluno – continuidade de estudos – compensação iss

Lei municipal cria programa de apoio aos alunos que completarem ou não o ensino fundamental na rede municipal de ensino. A norma cria oportunidade de continuidade dos estudos ao aluno da rede pública no ensino médio, respeitados os limites estabelecidos.

Quanto ao aluno, a lei exige que este tenha completado ou ainda cursando pelo menos 75% do segundo segmento do ensino fundamental nas escolas do município. A comprovação desta realização vem pela certificação da matrícula.

Os alunos agraciados com o programa não poderão repetir ano, sob pena de perder o benefício do programa.

Quanto as escolas particulares, estas poderão contatar as escolas municipais para oferecerem aos alunos que estiverem cursando a oitava série do ensino fundamental, a oportunidade de inclusão no programa de apoio a alunos que completarem o ensino fundamental na rede municipal.

13 dez 2002
00:00