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LEI 10702, DE 14 DE JULHO DE 2003 – ALTERA A LEI Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO USO E À PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGEROS, BEBIDAS ALCOÓLICAS, MEDICAMENTOS, TERAPIAS E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Altera a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal.

14 jul 2003
14:46

PORTARIA 1798, DE 11 DE JULHO DE 2003 – PRAZO CADASTRAMENTO E ADESÃO AO FIES

Portaria nº 1.798, de 11 de JULHO de 2003 (DOU 14/07/2003, p 11, Seção 1)
Altera os prazos para cadastramento e adesão de instituições de ensino superior ao processo seletivo do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES referente ao segundo semestre de 2003.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no § 1º do art. 3º da Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001, resolve:

11 jul 2003
11:34

PARECER CNE/CES 163/2003 – APOSTILAMENTO DE DIPLOMAS E PEDAGOGIA – CONSULTA SOBRE O DIREITO AO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA NAS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 28/8/2003

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Ivone Correia de Melo Ferreira e outras – UF: RR

ASSUNTO: Consulta sobre o direito ao exercício da docência nas séries iniciais do ensino fundamental

RELATOR(A): Francisco César de Sá Barreto

PROCESSO(S) N.º(S): 23001.000078/2003-71, 23001.000079/2003-15, 23001.000080/2003-40 e 23001.000332/2001-79

PARECER N.º: CNE/CES 163/2003

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 09/7/2003

09 jul 2003
00:00

PARECER CNE/CES 141/2003 – APOSTILAMENTO DE DIPLOMAS E PEDAGOGIA – APOSTILAMENTO NO DIPLOMA DOS CONCLUINTES DA HABILITAÇÃO EM MAGISTÉRIO DAS MATÉRIAS PEDAGÓGICAS

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 9/10/2003
(*) Portaria/MEC nº 2.838, publicada no Diário Oficial da União de 9/10/2003

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Associação Educacional Nove de Julho UF: SP

ASSUNTO: Apostilamento no diploma dos concluintes da habilitação em Magistério das Matérias Pedagógicas do Ensino Médio do curso de Pedagogia, ministrado pelo Centro Universitário Nove de Julho, com sede em São Paulo, no Estado de São Paulo, do direito ao exercício da docência nos anos iniciais do ensino fundamental

RELATOR: Jacques Schwartzman

PROCESSO(S) Nº: 23033.000452/2001-07

PARECER Nº: CNE/CES 0141/2003

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 7/7/2003

07 jul 2003
00:00

PARECER CNE/CES 137/2003 – CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS – CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS REALIZADOS NO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM FILOSOFIA, EM NÍVEL DE MESTRADO, DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO, COM SEDE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 12/8/2003

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Washington Rodrigues Souza Ferreira – UF: RJ

ASSUNTO: Convalidação de estudos realizados no curso de pós-graduação em Filosofia, em nível de mestrado, da Universidade Gama Filho, com sede na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.

RELATOR: José Carlos Almeida da Silva

PROCESSO Nº: 23001.000375/2000-73

PARECER CNE/CES 137/2003

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 7/7/2003

07 jul 2003
00:00

PARECER CNE/CES 147/2003 – CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS – CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS REALIZADOS, NO PERÍODO DE 1995 A 1999, NO CURSO DE DIREITO, MINISTRADO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, COM SEDE NA CIDADE DE UBERLÂNDIA, NO ESTADO DE MINAS GERAIS

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 12/8/2003

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Cristiane Mota Maldonado – UF: MG

ASSUNTO: Convalidação de estudos realizados, no período de 1995 a 1999, no curso de Direito, ministrado pela Universidade Federal de Uberlândia, com sede na cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais

RELATOR (A): Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva

PROCESSO N.º: 23000.007734/2000-23

PARECER CNE/CES 147/2003

COLEGIADO: CES

APROVADO EM: 7/7/2003

07 jul 2003
00:00

LEI 10695, DE 1º DE JULHO DE 2003 – Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, alterado pelas Leis nos 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993, revoga o art. 185 do Decreto-Lei no 2.848, de 1940, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.

LEI No 10.695, DE 1º DE JULHO DE 2003. Altera e acresce parágrafo ao art….

01 jul 2003
13:57

DELIBERAÇÃO CEE/SP 034/2003 – INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA DELIBERAÇÃO CEE 009/1998 QUANTO AO OFERECIMENTO DE CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO POR INSTITUIÇÕES UNIVERSITÁRIAS JURISDICIONADAS AO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO

Altera a Deliberação CEE nº 09/98 que dispõe sobre oferecimento, aprovação e validade de Cursos de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão Universitária.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Art. 242 da Constituição do Estado de São Paulo e nos termos da Indicação CEE nº 34/2003, aprovada em 25 de junho de 2003,

DELIBERA:

28 jun 2003
00:00

PORTARIA 1626, DE 26 DE JUNHO DE 2003 – DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA ADESÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Dispõe sobre procedimentos para adesão das Instituições de Ensino Superior – IES ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES – no processo seletivo referente ao segundo semestre de 2003, e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no § 1º do art. 3º da Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001, resolve:

26 jun 2003
11:26