Isenção da COFINS e PIS para as Instituições Sem Fins de lucro

OUT 03, 2017

Isenção COFINS e PIS.

As instituições sem fins de lucro não estão mais obrigadas aos pagamentos da COFINS e do PIS. A Ricardo Furtado & Associados, em mais outra vitória, agora na área tributária: obteve a favor de um de seus clientes sentença que declarou a isenção da COFINS, conforme informa o Dr. Ricardo Furtado ao site do IBEE.

O Dr. Ricardo Furtado informa que após análise de um Recurso Repetitivo do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, versando sobre a isenção da COFINS, disposta em Medida Provisória, realizou a propositura da Ação Declaratória com pedido de repetição do indébito tributário, circunscrito aos últimos 5 anos, conforme preconiza legislação vigente, obtendo a favor de seu cliente uma restituição em torno de R$ 3.500.000.00.

 

 

União reconhece argumentos do escritório.

A própria União Federal reconheceu os argumentos aduzidos pelo escritório, informando inclusive que estava dispensada de contestar a matéria objeto do processo.

Juiz julga procedentes os pedidos.

O juiz federal julgou totalmente procedentes os pedidos, deferindo a compensação ou o ressarcimento dos valores cobrados indevidamente. O magistrado ratificou o entendimento consolidado pela corte superior, que preconizou que a isenção se aplica às instituições de educação ou de assistência social que prestem os serviços, em caráter complementar às atividades do Estado, isto é, sem fins lucrativos.

Filantrópicas.

Incluem-se aí também as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico. Ficou pacificado que os valores recebidos a título de mensalidade das instituições correspondem a receitas oriundas de atividades próprias da entidade e que são reinvestidas para a consecução das finalidades estatutárias da entidade, estando revestidas pela Isenção tributária.

Todas as instituições que estão sofrendo essa cobrança poderão pleitear perante a Justiça Federal o devido reconhecimento e ressarcimento dos valores cobrados indevidamente.


Por. Dp. Jornalistico IBEE – 29/09/2017

Saiba mais sobre a Ricardo Furtado Advogados Associados:Link para o site