Escola pode ser obrigada a devolver o valor da matrícula em caso de desistência

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4738/16, do deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), que obriga os estabelecimentos de ensino a devolver, no mínimo, 90% do valor da matrícula, caso os alunos comuniquem com antecedência o interesse de não participar do curso.

PROJETO OBRIGA a DEVOLUÇÃO DE 90% DO VALOR DA MATRÍCULA A ALUNOS DESISTENTES

A proposta define que para receber o valor os estudantes terão que informar a desistência antes do início do calendário escolar. Segundo o autor, na ausência de uma norma que discipline a matéria, escolas e universidades definem a não devolução total ou parcial da matrícula como cláusula do contrato, em prejuízo aos estudantes.

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“Algumas instituições alegam a necessidade de custear despesas administrativas para reter boa parte do valor da matrícula. Isso é exorbitante, pois 10% do valor já é suficiente para quitar estas despesas”, argumentou o parlamentar.

No dia 17/01/2017, a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) recebeu o projeto, com a proposição PL-6742/2016 apensada. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Educação e Cultura; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: Agência Câmara Notícias – com adaptações – 08/02/2017