Jurisprudência
30 set 16 10:50

Professor – atividade extraclasse – hora-atividade – professor universitário não possui direito a adicional por correção de trabalho e preparação de aula

PROCESSO Nº TST-RR-v

A C Ó R D Ã O

(7ª Turma)

GMDAR/cm/JFS

RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORA-ATIVIDADE. ART. 320 DA CLT. Esta Corte Superior, ao interpretar o artigo 320 da CLT juntamente com o disposto na Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), firmou o entendimento de que na remuneração mensal do professor está compreendido não apenas as aulas ministradas, mas também o trabalho relacionado à preparação de