PORTARIA – MEPS – MPS 3291 DE 20/02/1984 – ATESTADO MÉDICO PARA DISPENSA DE SERVIÇO, COM INCAPACIDADE ATÉ 15 DIAS – REQUISITOS
– A contar de 07.05.99, vigora o Decreto nº 3.048, de 06.05.99 (DOU de 07.05.99, republicado no de 12.05.99), art. 75. Referido Decreto revogou os Decretos nºs 89.31V84 e 83.080/79.
Resolve:
1 – A concessão de atestados médicos para dispensa de serviços por doenças, com incapacidade até 15 (quinze) dias, será fornecido ao segurado no âmbito dos serviços da Previdência Social por médicos do INAMPS, de Empresas, Instituições Públicas e Paraestatais, e Sindicatos Urbanos, que mantenham contrato e/ou convênios
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