Portaria MEC 243, de 15/04/2016 – Estabelece os critérios para o funcionamento, a avaliação e a supervisão de instituições públicas e privadas

EMENTA

PORTARIA Nº 243, DE 15 DE ABRIL DE 2016 – Estabelece os critérios para o funcionamento, a avaliação e a supervisão de instituições públicas e privadas que prestam atendimento educacional a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, em observância ao art. 27, inciso X, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e CONSIDERANDO:

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