NÃO É ILEGAL A NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA A ALUNO INADIMPLENTE

O juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga indeferiu mandado de segurança impetrado pelos pais de alunos inadimplentes contra as instituições de ensino Educlar-Unidade I, Ação Educacional Claretiana e Centro Educacional Stela Maris por negativa de renovação de matrícula. Segundo o magistrado, o artigo 5º da Lei nº 9.870/99 possibilita que a instituição de ensino negue a renovação de matrícula de aluno inadimplente, cujo exercício não pode ser tomado como negativa ao acesso ao ensino, sob o falso enfoque ou assertiva de que se prestigia interesse financeiro em detrimento do direito social.

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