Lei 7383, de 14/07/16 – Obrigatoriedade da instalação de bibliotecas escolares em todas as unidades públicas e privadas de educação básica no RJ
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.383, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 903-A, de 2015.