LEI 13135/2015 QUE ESTABELECE ALTERAÇÕES AOS BENEFÍCIOS SOCIAIS 

CONVERTIDA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 664/15 

Notas:

A presente nota busca esclarecer as alterações advindas da Lei 13.135/2015 que alterou a Lei 8.213/91 quanto a concessão de benefícios previdenciários.

Estudada a matéria, passamos a discorrer.

Fundamentação

Com vistas à por em prática o ajuste fiscal pretendido pelo Governo, em dezembro de 2014 foi promulgada a Medida Provisória 664/2014 que estabeleceu