JUSTIÇA FEDERAL JULGA IMPROCEDENTE AÇÃO POPULAR QUE PRETENDIA ANULAR CEBAS DE INSTITUIÇÃO FILANTROPICA

O Escritório Ricardo Furtado Advogados Associados, conseguiu na Justiça Federal importante vitória em ação popular que questionava o deferimento automático do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), por meio da Medida Provisória 446, sem qualquer análise do atendimento aos requisitos legais.

Na defesa da instituição filantrópica, manejada pelo escritório, foi argumentado que a Medida Provisória tem prazo para ser convertida em lei em até 60 dias, e não sendo convertida, todas as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conversar-se-ão por ela regidas. Assim terá força de