GOVERNANÇA DE ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR E A EXTINÇÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA

Em dezembro foi sancionada a Lei nº 13.204, que trouxe alterações significativas no texto da Lei nº 13019/14 – conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) -, bem como em diversas outras normas aplicáveis ao terceiro setor. Além dos avanços trazidos para as relações entre o poder público e as OSCs, a nova lei impulsionará a profissionalização e a incorporação de melhores práticas em governança para o terceiro setor.

Dentre as diversas novidades trazidas pela lei, três importantes alterações foram direcionadas a temas que, dada à falta de clareza