Declarada inconstitucional lei 6613/2013 – que obrigava instituições de ensino a manterem livro de reclamação para o Procon
No final do ano de 2013 foi sancionada pelo então governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a Lei 6613, que criou o livro de reclamações obrigatório em todos os estabelecimentos comerciais no estado.
Regulamentada pelo Decreto 44810, de 26/05/2014,
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