Dar desconto para quem paga em dia não é abusivo – desconto pontualidade

Os descontos concedidos por instituições de ensino aos alunos que pagam as parcelas de anuidade em dia podem ser considerados abusivos?

Esse foi o questionamento levantado pelo Ministério Público em Ação Civil Pública que visava o reconhecimento da abusividade pela prática do “Desconto de Pontualidade”, inserida no contrato de prestação de serviços educacionais.

As medidas diretas que atuam imediatamente no comportamento do indivíduo e que visam o proibir ou o impedir que viole norma ganham relevância, na medida em que o influenciam psicologicamente a atuar segundo a norma. No