Contratação de educação de tempo integral e alimentação por empresa indicada – negativa de matrícula por inadimplência com a empresa de alimentação

Questão:

 Educação em tempo integral, com contratação de alimentação, com empresa indicada pela escola. Como se procederá à renovação do contrato para o período letivo seguinte no caso de inadimplência com o serviço de alimentação? Poderá a escola negar a matrícula?

 Solução:

 O serviço educacional regular é aquele que cumpre com as 800hs anuais em 200 dias letivos, conforme Lei 9394/1996. Esse é o serviço que estamos autorizados e contratando nos termos da Lei 9.870/1999.

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