COMISSÃO APROVA DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENEFÍCIO FISCAL PARA ESCOLAS PRIVADAS

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, no dia (19/08/15), projeto que obriga a Receita Federal, o Ministério da Educação e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a divulgarem semestralmente, na internet, o valor dos benefícios fiscais concedidos às instituições privadas de ensino, com ou sem fins lucrativos.

A proposta [PL 2479/07 do deputado Ivan Valente (Psol-SP)] recebeu parecer favorável do deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA), que apresentou emendas ao texto. Uma delas determina que a divulgação dos dados da renúncia de receita será feita na internet, e não em jornais